Governo envia à Assembleia projeto que facilita quitação de débitos de licenciamento de veículos em Goiás

A proposta prevê que o valor da dívida seja recalculado com base na taxa vigente no ano em que houve a inadimplência, e não com os valores atualizados até o presente momento. A medida, segundo o governo, visa reduzir a inadimplência e regularizar a situação de milhares de motoristas goianos, mesmo que isso represente uma renúncia fiscal estimada em R$ 17,2 milhões ao longo de 2025.

Pelo texto, os valores poderão ser pagos por meio de Documento Único de Arrecadação (DUA) ou boleto, gerados pelo site do Detran-GO, aplicativo Detran GO ON ou nas unidades presenciais de atendimento. No entanto, os contribuintes que tiverem seus débitos protestados em cartório deverão arcar integralmente com os custos cartorários, sem direito a desconto. Outro ponto relevante do projeto é que, ao aderir ao programa, o devedor reconhece de forma irretratável o débito e abre mão de apresentar ou manter recursos e defesas administrativas e judiciais relacionados à dívida, o que torna a adesão uma decisão definitiva.

O projeto já passou pelas análises jurídicas da Procuradoria Setorial do Detran-GO e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que atestaram sua legalidade e constitucionalidade. Também recebeu parecer favorável da Secretaria de Estado da Economia. Caso seja aprovado pelos deputados estaduais, o benefício estará disponível entre os dias 1º de maio e 31 de julho de 2025, abrindo uma janela para que os contribuintes regularizem sua situação com condições mais acessíveis e menos burocracia. A expectativa do governo é que a medida tenha impacto positivo tanto na arrecadação quanto na mobilidade, ao devolver legalidade à frota em circulação no estado.