Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) um projeto de lei que pode resolver a situação de quem é pego em blitzes realizadas pela Polícia Militar (PM) ou por agentes do Departamento de Trânsito (Detran-GO) no estado.
Atualmente, a proposição está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e foi apresentada pelo deputado estadual Lucas Calil (MDB).
A matéria prevê o pagamento de dívidas por meio do Pix ou cartões de crédito ou débito.
No entanto, condutores que forem parados em situações de flagrante delito, que ofereçam risco à segurança pública, não tem direito ao benefício, caso o projeto seja aprovado.
Porém, se os agentes presentes não cumpram com o que está previsto em lei, haverá a nulidade da apreensão do veículo e o mesmo será liberado imediatamente.
Fonte: Portal 6
