Justiça decide que exportação de bois vivos para abate não fere legislação brasileira

O Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF-3) decidiuque a exportação de animais vivos para abate não viola a legislação brasileira. Por 3 votos a 0, os desembargadores da corte determinaram a reforma da sentença de primeiro grau que havia proibido a exportação em todos os portos do país.

A corte julgou um recurso da União, que alegou que o transporte de animais vivos não estaria “intrínseca e inerentemente” relacionado a maus-tratos. A procuradoria federal também apontou que a regulação existente já é suficiente para disciplinar o assunto.

O julgamento no TRF-3 começou em dezembro do ano passado, mas foi interrompido por um pedido de vista. Naquela ocasião, o desembargador Nery Júnior já havia votado favoravelmente às exportações.