Decreto passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 202O. O plano apresenta projeções financeiras do Estado até 2030, ressalvas às vedações do artigo 80 da Lei Complementar 159 e o detalhamento das medidas de ajuste, além das metas e compromissos assumidos pelo Estado
O governador Ronaldo Caiado assinou o Decreto nº 10.013, divulgado no Suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou nesta segunda-feira (27), tornando público o Plano de Recuperação Fiscal do Estado, homologado pelo presidente da República e que vigora a partir de 1º de janeiro de 2022.
O documento é extenso, tem 113 páginas e está no Anexo Único com introdução, contexto judicial e administrativo, junto com a situação fiscal do Estado, receitas, vinculações, renúncias de receitas, despesas com pessoal e com dívidas, e os avanços obtidos a partir de 2019, primeiro ano do atual governo, entre outros itens.
O plano apresenta projeções financeiras do Estado até 2030, ressalvas às vedações do artigo 80 da Lei Complementar 159 e o detalhamento das medidas de ajuste, além das metas e compromissos assumidos pelo Estado. Tanto o plano quanto o despacho presidencial estão disponíveis no sítio eletrônico https://www.economia.go.gov.br/rrf .
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