Após veto do governador Ronaldo Caiado, o projeto de lei que propõe distribuir medicamentos fitofármacos e fitoterápicos à base de maconha em Goiás retornou à discussão na Assembleia Legislativa (Alego). O texto havia sido aprovado em abril, porém o chefe do executivo estadual afirma que a proposta interfere na autonomia constitucional do governador, já que estabelece política de implementação pela Secretaria Estadual de Saúde.
Conforme a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE) há interferência na organização do Poder Executivo quando a matéria define os meios de implementação da política pública e atribui responsabilidade à Secretaria de Saúde. Outro argumento é de que a lei aprovada viola o princípio constitucional da separação dos poderes, como é previsto na Constituição.
O PGE ainda aponta que a regulamentação da incorporação e dispensação de medicamentos e tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS) confere ao Poder Executivo seguindo requisitos legais já estabelecidos.
Agora, o projeto de lei está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tendo como relator o deputado Veter Martins. A matéria será encaminhada mais uma vez ao plenário e os deputados estaduais deverão decidir se o veto do governador deve ser mantido.
O PROJETO
O projeto de lei foi criado pelo deputado estadual Lincoln Tejota (UB), e se baseou em estudos científicos realizados a partir do trabalho da Associação Goiana de Apoio e Pesquisa à Cannabis Medicinal (Ágape).
“O CBD, que é importado, não atende às necessidades de muitas pessoas, pois se trata de apenas uma molécula, dentro do tratamento. Muitas pessoas têm procurado essas entidades, pois precisam de tratamento específico, voltado para elas. Esse projeto não se trata de distribuição de maconha ou CBD, mas que cria política pública pela Secretaria Estadual de Saúde, com médicos e Conselho Regional de Medicina”, justificou para a criação do projeto.
A iniciativa propõe a instituição da política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos fitofármacos e fitoterápicos prescritos à base de canabidiol (CBD), cannabigerol (CBG) e tetrahidrocanabinol nas unidades de saúde pública conveniadas ao SUS.
Já que este tipo de medicamento pode auxiliar no tratamento de diversas enfermidades, incluindo o câncer, no controle dos efeitos da quimioterapia, bem como no tratamento da esclerose múltipla, fibromialgia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), glaucoma, AIDS, epilepsia e dores crônicas e neuropáticas em geral.
Segundo cálculo feito pela Agape, a maconha medicinal poderia beneficiar pelo menos 300 mil pacientes em Goiás, levando como base o levantamento sobre número de pessoas acometidas por autismo, Alzheimer, epilepsia e fibromialgia, doenças cujo estudos e tratamentos com a planta são considerados avançados.
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